| Proponente: |
Jeferson Fernandes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20155.01.00/20-3 |
Assunto:
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obrigatoriedade disponibilização fornecimento espaço acolhimento abrigo emergencial segurança hotel pousada mulher dependente vítima violência familiar doméstica período isolamento social pandemia coronavírus vírus covid-19 estado calamidade pública |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia da COVID-19.(SEI 3408.0100/20-6) (Texto original prejudicado com a aprovação do Substitutivo 1) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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